Papers by Antonio A H G S Suxberger
Revista Lex de Criminologia & Vitimologia, 2022
A Criminologia pública se apresenta como campo da discussão sobre o papel do criminólogo no debat... more A Criminologia pública se apresenta como campo da discussão sobre o papel do criminólogo no debate público e na proposição de alternativas às políticas públicas dirigidas ao campo penal. No julgamento do RHC 158.580, em abril de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu limites ao procedimento de busca pessoal e, em sua decisão, desenvolveu crítica à atuação policial e aos usos da busca como meio de violência estrutural. Valeu-se de caso selecionado para promover um exemplo de litígio estratégico no Tribunal, para destacar o problema público presente nas abordagens policiais. Inserido no campo criminológico voltado às políticas públicas, o artigo objetiva debater se a pretensão de um escrutínio mais rigoroso da fundada razão autorizativa da busca pessoal inibe ou fomenta o debate sobre as modelagens de atuação policial a partir de evidências. Metodologicamente, o artigo faz abordagem exploratória e qualitativa, a partir de levantamento bibliográfico e verificação documental. Sustenta que, se a decisão não implicar diálogo interinstitucional e implicar impacto no debate público, o pretendido litígio estratégico se resumirá à decisão de caso isolado.
Revista Direito no Cinema, 2022
RESUMO A partir do filme "Anatomia de um crime", de Otto Preminger (1959), indicado como base exp... more RESUMO A partir do filme "Anatomia de um crime", de Otto Preminger (1959), indicado como base explicativa, o artigo problematiza as conformações do modelo acusatório no processo penal nas tradições europeia-continenal e do common law. Diferencia, em consideração aos poderes instrutórios do julgador, as características que colocam, de um lado, o sistema adversarial e, de outro lado, o sistema acusatório-inquisitorial. Menciona, nessa distinção, a moldura teórica estabelecida por Mirjan Damaška, quando cuida dos modelos de autoridade coordenada e de autoridade hierárquica, e das traduções jurídicas tal como desenvolvidas por Maximo Langer. Ao final, destaca o narrativismo como característica da apreciação dos fatos no sistema adversarial, marcadamente presente nos Estados Unidos, ainda que em detrimento da apuração da verdade dos fatos. Metodologicamente, o artigo faz abordagem exploratória e qualitativa, a partir de levantamento bibliográfico e verificação documental. Palavras-chave:Modelo acusatório. Narrativismos. Sistema adversarial. Sistema inquisitorial.
Revista Justiça do Direito
A categoria ativismo judicial é apropriada à compreensão da Lei Maria da Penha? O artigo problema... more A categoria ativismo judicial é apropriada à compreensão da Lei Maria da Penha? O artigo problematiza a crítica ao ativismo, à luz do neoconstitucionalismo, nas expectativas de ações públicas para enfrentamento da violência doméstica. A conformação normativa da Lei Maria da Penha demanda compreensão para além da lei e da Constituição – é preciso avaliar a contribuição das convenções. Além das obrigações normativas, a edição da Lei respondeu aos movimentos sociais de mulheres com o duplo objetivo de erradicar obstáculos à cidadania plena feminina e imprimir igualdade material de gênero. O artigo sustenta a inaplicabilidade da categoria ativismo judicial, pois o processo de elaboração da Lei Maria da Penha tomou o ativismo como premissa de efetividade dos direitos ali previstos. Metodologicamente, o artigo promove revisão da literatura e memória autobiográfica. Ao fim, alerta para a incompreensão das questões de gênero pelos atores do sistema de justiça na condução dos processos.
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, 2022
RESUMO: Um dos temas mais controversos na doutrina e na jurisprudência
refere-se à natureza juríd... more RESUMO: Um dos temas mais controversos na doutrina e na jurisprudência
refere-se à natureza jurídica do interrogatório, que possui duas partes. O direito
à não autoincriminação diz respeito ao mérito da pretensão punitiva, não à
identificação do réu. Desse modo, quanto ao mérito, a autodefesa será exercida
de modo livre, desimpedido e voluntário. Há que se ponderar, no entanto, a
existência de limites ao interrogatório, que segue sob a presidência do juiz, autoridade
responsável por conduzir o processo, nos moldes do art. 188 do Código
de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro
de 2003. Diante desse contexto, questiona-se: revela-se plausível tratar e aceitar
o ato do interrogatório judicial como uma mera entrevista privativa bilateral,
entre acusado e defesa, em que se exclui a participação do juiz ou das partes
opostas? Essa releitura do dispositivo legal acima mencionado é a proposta que
ora se apresenta neste trabalho.
PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal. Processo Penal. Prova. Interrogatório. Silêncio Parcial do Acusado.
refere-se à natureza jurídica do interrogatório, que possui duas partes. O direito
à não autoincriminação diz respeito ao mérito da pretensão punitiva, não à
identificação do réu. Desse modo, quanto ao mérito, a autodefesa será exercida
de modo livre, desimpedido e voluntário. Há que se ponderar, no entanto, a
existência de limites ao interrogatório, que segue sob a presidência do juiz, autoridade
responsável por conduzir o processo, nos moldes do art. 188 do Código
de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro
de 2003. Diante desse contexto, questiona-se: revela-se plausível tratar e aceitar
o ato do interrogatório judicial como uma mera entrevista privativa bilateral,
entre acusado e defesa, em que se exclui a participação do juiz ou das partes
opostas? Essa releitura do dispositivo legal acima mencionado é a proposta que
ora se apresenta neste trabalho.
PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal. Processo Penal. Prova. Interrogatório. Silêncio Parcial do Acusado.
Revista de Direito Internacional, 2015
O presente artigo analisa as tendências evolutivas de funcionalização e humanização do Direito In... more O presente artigo analisa as tendências evolutivas de funcionalização e humanização do Direito Internacional Público. Menciona a relevância da compreensão dada pelas instâncias e organizações do Direito Internacional para a adequada compreensão de temas da legislação pátria que se referem a garantias cuja positivação interna dá-se de modo idêntico ou assemelhado ao estabelecido em Convenções internacionais. Como exemplo da relevância da funcionalização do Direito Internacional, aborda-se o tratamento legislativo dado pelo Brasil à coleta de material biológico para identificação do perfil genético, a fim de demonstrar que a compreensão das inovações legislativas observou estritamente às orientações emanadas, dentre outras fontes, da Corte Europeia de Direitos Humanos. O estudo observa revisão bibliográfica e documental da doutrina pátria sobre o tema e se vale de julgados das Cortes internacionais para concluir pela compatibilidade da Lei 12.654, de 2012, com a Constituição brasileir...
O presente estudo tem por base primordial apresentar a criacao e evolucao do Grupo de Acao Financ... more O presente estudo tem por base primordial apresentar a criacao e evolucao do Grupo de Acao Financeira Internacional (GAFI) como uma organizacao internacional de carater supranacional, das quais suas Recomendacoes possuem forca coativa entre os restritos paises membros, bem como os demais nao participantes pelo mundo. Discute-se, para tanto, a natureza juridica das suas Recomendacoes – sendo uma soft law ou hard law – e as implicacoes desta consideracao. Por fim, analisa-se a relacao entre o Brasil e o GAFI, as omissoes governamentais brasileiras no cumprimento das recomendacoes, suas consequencias e um dos produtos legislativos decorrentes da acao coativa do GAFI sobre o Brasil: a lei antiterrorismo brasileira (Lei no. 13.260/2016), apressadamente aprovada pelo governo brasileiro com vistas a evitar sancoes decorrentes das Recomendacoes, as quais acarretariam em consequencias prejudiciais no âmbito da economia brasileira.
Revista de Estudos Criminais, 2016
A teoria crítica dos direitos humanos, para além de sua concepção material de dignidade humana e ... more A teoria crítica dos direitos humanos, para além de sua concepção material de dignidade humana e da compreensão dos direitos humanos como resultados
provisórios de processos de luta por emancipação social, deve informar a dogmática
jurídico-penal para que esta se debruce sobre a realidade (brutal) do sistema de justiça
criminal brasileiro. A abordagem dogmática dissociada do contexto resulta em uma
formação falha do profissional do direito, em um sistema de justiça criminal que não se
ocupa de seus verdadeiros problemas e em uma percepção jurídica que ignora o importante problema da violência.
provisórios de processos de luta por emancipação social, deve informar a dogmática
jurídico-penal para que esta se debruce sobre a realidade (brutal) do sistema de justiça
criminal brasileiro. A abordagem dogmática dissociada do contexto resulta em uma
formação falha do profissional do direito, em um sistema de justiça criminal que não se
ocupa de seus verdadeiros problemas e em uma percepção jurídica que ignora o importante problema da violência.
Revista Eletrônica de Direito Processual
Por que o Brasil ostenta elevado percentual de presos provisórios? A análise dos números de prisã... more Por que o Brasil ostenta elevado percentual de presos provisórios? A análise dos números de prisão processual indica que a explicação não é estritamente jurídica. O artigo problematiza a relação entre o uso da prisão processual e os tempos de tramitação do processo criminal até a prolação da sentença por meio do cotejo entre taxa de aprisionamento e congestionamento judicial em primeira instância. Sustenta que o congestionamento judiciário é fator relevante no dimensionamento da prisão processual. Metodologicamente, o artigo se vale de pesquisa jurídico-exploratória e análise documental – esta última a partir dos dados disponíveis de uso da prisão no Brasil.
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
O presente artigo analisa a orientação legislativa na última década quanto à conformação das polí... more O presente artigo analisa a orientação legislativa na última década quanto à conformação das políticas públicas de proteção à vítima no processo penal. A pesquisa menciona a relevância de se observar essas políticas públicas sob a perspectiva de um arranjo institucional de segurança pública, em que o sistema de justiça criminal não atua de forma exclusiva. O estudo observa revisão bibliográfica e documental da doutrina pátria sobre o tema, abordando aproximações conceituais da Vitimologia e de Políticas Públicas. O artigo revisita os principais direitos das vítimas no processo criminal para cotejá-los com a contribuição das políticas públicas, especialmente em relação à conformação dos atores e dos planos de realização das políticas públicas atinentes à vítima de delito. A importância do trabalho reside na compreensão de que as políticas públicas de promoção dos direitos assegurados à vítima no processo penal reclamam políticas de Estado, por meio de uma integração operacional e de ...
Revista Brasileira de Políticas Públicas, May 22, 2018
The paper analyses the institutional arrangements referring the use of intelligence to enforce cr... more The paper analyses the institutional arrangements referring the use of intelligence to enforce criminal persecution and to prevent financial crimes. It intends to clarify the statutory rules on producing intelligence data and its goals towards prevention and crime detection remarking the technological development and its associated risks, using distinguished sorts of response besides criminal penalties. Its efficiency is due to the liability of different subjects involved direct or indirectly on the financial flow of illicit assets. It is granted by the cooperation between private entities and government authorities throughout mutual confidence mechanisms and oversight actions, as well imposing administrative sanctions in case of noncompliance obligations. These statutory rules are based on a trivet system: client identification, record keeping of transactions and reporting suspicious transactions to financial intelligence units. The measures support the enforcement on general prevention of crimes, both positive and negative, and also on gathering evidence. Although it is considered a relevant effort by the courts on criminal persecution, there is no consensus of the utility's extension of the use of intelligence data on prosecuting financial crimes. The statutory rules on producing financial intelligence data are not designed to lead directly the criminal prosecution and they do not dismiss police and prosecution offices on producing the evidence to prove in criminal proceedings against possible defendants. Methodologically, the paper uses content analysis, especially on the statutory acts referring financial intelligence agencies, and documental analysis of cases and Court's decisions about the evaluation on the data produced by these agencies, besides bibliographical revision about the subject.
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
O artigo aborda o uso de informações genéticas no direito processual penal brasileiro e seu regim... more O artigo aborda o uso de informações genéticas no direito processual penal brasileiro e seu regime legal a partir das inovações introduzidas pela Lei 12.654/2012, que inaugurou no Brasil a possibilidade de que investigados e sentenciados sejam compelidos a fornecer material biológico próprio para a alimentação de um banco de perfis genéticos cujos dados poderão ser confrontados no interesse de investigações criminais. Por meio de revisão da literatura nacional e estrangeira sobre o tema, alguns assuntos fundamentais são abordados, como conceitos técnicos sobre bancos de perfis genéticos, o embate entre os direitos fundamentais atinentes à questão (especialmente intimidade e segurança pública) e modelos, estrangeiros e nacional, de banco de perfis genéticos. O artigo busca problematizar se a lei brasileira ofende a garantia constitucional da não autoincriminação. Além disso, propõe interpretação da lei especificamente dirigida à limitação temporal da manutenção dos perfis genéticos d...
Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor
A ausência de uma codificação processual ou material voltada especificamente à jurisdição adminis... more A ausência de uma codificação processual ou material voltada especificamente à jurisdição administrativa torna o exame da aplicabilidade do novo Código de Processo Civil no âmbito do controle externo de contas tarefa de relevância extraordinária. O presente artigo analisa como o novo CPC pode e deve igualmente impactar nos procedimentos realizados nos Tribunais de Contas. A importância do tratamento dado pelo novo CPC a temas como autocomposição, boa-fé e efetividade processual asseguram a sua aplicação para muito além do âmbito jurisdicional. A disciplina dos precedentes igualmente se mostra relevante na medida em que representa fonte de estabilidade, longevidade e universalidade para as decisões, além de propiciar, no âmbito dos Tribunais de Contas, a univocidade interpretativa da legislação nacional. O artigo sustenta que a adoção supletiva e subsidiária da Lei n. 13.105/2015, segundo previsão expressa do seu artigo 15, faz com que as soluções a serem construídas a partir do CPC ...
Revista de Criminologias e Politicas Criminais
O artigo destaca a importância das políticas de caráter multidisciplinar para o enfrentamento da ... more O artigo destaca a importância das políticas de caráter multidisciplinar para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha. Desenvolve reflexão crítica sobre a efetividade das políticas de intervenção e analisa o enfrentamento dessa violência diante da proibição de suspensão condicional do processo. Vale-se de análise documental e revisão bibliográfica. As intervenções multidisciplinares devem se dar em conjunto ou mesmo dissociadas da resposta formalizada pela persecução penal e devem igualmente abranger os agressores, para que elas tenham eficácia preventiva em relação a novos episódios de violência contra a mulher.
O presente artigo insere-se na análise dos arranjos institucionais referentes ao uso da inteligên... more O presente artigo insere-se na análise dos arranjos institucionais referentes ao uso da inteligência como instrumento de auxílio na persecução penal e na prevenção de delitos financeiros. Pretende demonstrar que o regime administrativo de produção de inteligência financeira serve às finalidades de prevenção e detecção de ilícitos emergentes de avanços tecnológicos contemporâneos e dos riscos a estes associados, sem a utilização de sanções necessariamente de cunho penal. Sua eficiência decorre da atribuição de responsabilidades a diferentes atores direta ou indiretamente envolvidos no fluxo financeiro de ativos ilícitos, garantindo a cooperação entre entes privados e autoridades governamentais mediante a instituição de mecanismos de mútua confiança e de fiscalização, bem como da imposição de sanções administrativas suficientemente dissuasivas no caso de descumprimento das obrigações impostas. Esse regime está fundamentado no tripé: identificação de clientes, manutenção de registros e...
O artigo desenvolve uma abordagem teórico-argumentativa sobre a política criminal que dispõe sobr... more O artigo desenvolve uma abordagem teórico-argumentativa sobre a política criminal que dispõe sobre a priorização de tramitação de processos penais em casos de crimes graves (art. 394-A do Código de Processo Penal), como resposta ao crescente índice de criminalidade, contextualizando-a com a Teoria do Eficientismo. Utiliza como marco teórico a abordagem do Direito Processual Penal a partir das políticas públicas, para inserir o estudo da alteração legislativa do Código de Processo Penal no campo da tecnologia jurídica. Metodologicamente, a pesquisa analisa o atual estágio do processo político de enfrentamento da criminalidade, que pretende conferir maior celeridade para o processo penal em que se apuram infrações mais graves e se isso representa algum avanço em termos de política criminal, considerando que, até então, nenhuma medida foi adotada para a adequação dos ritos processuais que atendam a essa proposta de celeridade, de forma abrangente em toda a extensão do Sistema Persecutó...
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, 2019
O presente artigo versa sobre o efeito dissuasivo da exclusão de provas ilícitas no processo pena... more O presente artigo versa sobre o efeito dissuasivo da exclusão de provas ilícitas no processo penal. A exclusão de provas ilícitas busca afastar as práticas abusivas já ocorridas e prevenir novas práticas ilícitas na produção de provas. O artigo problematiza a relação existente entre a finalidade das regras de exclusão no Direito pátrio em cotejo com a origem e os objetivos que levaram à criação dessas regras no Direito norte-americano. Destaca-se a exceção de boa-fé, dada sua relevância no efeito dissuasório na exclusão de provas ilícitas. A adoção das exceções à regra de exclusão, se dissociada de uma preocupação pragmática e não dirigida ao aprimoramento institucional da atividade probatória em geral, não traz utilidade ou desenvolvimento do sistema de justiça criminal brasileiro. Se a exclusão de provas ilícitas no Brasil não se funda em razão dissuasiva, não haveria justificativa suficiente à mantença do referido instituto no Direito pátrio livre de críticas. Ao fim, o trabalho menciona a proposta deduzida no Projeto de Lei n. 4850/2016, que transplanta a regra de exclusão do Direito norte-americano, juntamente com as respectivas exceções, indicando que a alteração legislativa poderá trazer maior segurança jurídica e funcionalidade ao sistema normativo pátrio. Metodologicamente, o artigo se vale de revisão da literatura e análise dos precedentes do Direito norte-americano sobre o tema.
REVISTA QUAESTIO IURIS
O artigo analisa o processo de criação da política criminal pelo parlamento brasileiro, que combi... more O artigo analisa o processo de criação da política criminal pelo parlamento brasileiro, que combina elementos de segurança pública com os de direito penal, processual e penitenciário, tratando-os conjuntamente como espécie única de política pública. Avalia os critérios para a construção da política criminal, como produto de decisões que pretendem desafiar os crescentes índices de criminalidade e prometem respeito aos direitos e às garantias constitucionalmente protegidos. O estudo tem como referencial empírico a “Lei Quadro da Política Criminal” adotada pela Assembleia da República de Portugal, que opera como marco legal dessa atividade no Estado lusitano. Metodologicamente, o estudo se desenvolve na linha teórico-argumentativa e pretende, comparativamente, explorar e analisar como um estatuto específico de produção de políticas criminais pode favorecer a construção de arranjos normativos mais adequados e coerentes como os desenhos institucionais, preservando-se a integridade dos di...
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2017
A colaboração premiada, meio de obtenção de prova utilizado no enfrentamento das organizações cri... more A colaboração premiada, meio de obtenção de prova utilizado no enfrentamento das organizações criminosas, exige voluntariedade do colaborador que celebra o acordo jurídico-processual. Na aferição da voluntariedade, muitas são as críticas dirigidas ao acordo celebrado nos casos em que o colaborador se encontre preso. Esses dois institutos – prisão preventiva e colaboração premiada–, embora não possuam relação de causa e efeito, não raro são vistos intrinsecamente ligados na prática. O artigo busca avaliar a voluntariedade nos casos em que imposta ao pretenso colaborador prisão no curso da persecução e os principais argumentos favoráveis e contrários à legitimidade do acordo firmado pelo colaborador preso. Propõe, ao final, a construção de uma relação específica e bem delineada entre prisão processual e colaboração premiada. A identificação de problemas pontuais não implica a construção de um problema estrutural no desenho do instituto da colaboração premiada, sob pena de serem alcanç...
O artigo sustenta a constitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade na ... more O artigo sustenta a constitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade na pendência de recurso extraordinário e/ou especial admitido sem efeito suspensivo. A atualidade do tema decorre do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2016, ao julgar o HC n. 126.292/SP, o qual reformou a posição consolidada desde 2009, no HC n. 84.078/MG, no sentido da incompatibilidade entre a execução provisória e a presunção de inocência assentada na Constituição Federal. O objetivo do estudo consiste na harmonização entre a tutela da segurança pública e a presunção de inocência, de forma a autorizar a execução provisória da pena assim que definida a culpabilidade nas instâncias ordinárias. Para essa harmonização, imposta pela unidade da Constituição, é necessário o exame sobre a natureza dos institutos jurídicos envolvidos, a vinculação do Poder Judiciário à tutela da segurança, a relevância da anterioridade da definição da culpa no julgamento dos recursos excepcio...