SIPART - Participações do Estado | IGF

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SIPART - Participações do Estado
Legislação
Decreto-Lei nº 491/99, de 17 de Novembro
- Compete à IGF-Autoridade de Auditoria organizar e manter actualizado o registo das Participações, em entidades societárias e não societárias, detidas pelo Estado e outros entes públicos, individual ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta.
Portaria nº 204/04, de 03 de Março
- Aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à IGF-Autoridade de Auditoria a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias.
Anexos à Portaria nº 204/04, de 03 de Março [
PDF
]
Preenchimento Electrónico
A aplicação SIPART (Sistema de Informação das Participações do Estado) encontra-se em fase de reformulação. Assim, solicita-se o reporte através de:
Ficheiro em formato Microsoft Office Excel (XLSX)
ou
Ficheiro em formato Folha de Cálculo OpenDocument (ODS)
Após o preenchimento do ficheiro, este deverá ser enviado à IGF-Autoridade de Auditoria para o seguinte endereço:
sipart@igf.gov.pt
.
Salienta-se o correto preenchimento de todos os campos, bem como para a imediata comunicação de qualquer alteração que ocorra em momento subsequente.
Dúvidas e Esclarecimentos
Para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre a aplicação SIPART (Sistema de Informação das Participações do Estado), utilize o seguinte endereço de mail:
autoridadeauditoria@igf.gov.pt
mencionando no Assunto (Subject): Esclarecimentos SIPART.
Deverá ainda na sua mensagem identificar claramente a designação da sua entidade.
Atualizado em
08/05/2025
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