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Lei Geral de Proteção de Dados
Encarregado de Proteção de Dados
Ronaldo Gomes
Encarregado da Proteção de Dados (DPO)
Endereço:
Centro Administrativo Jefferson Geraldo Bruno - Rua Augusto Xavier de Lima, 251, Jardim Jalisco - Resende/RJ CEP: 27.510-090
Contato:
(24) 3360-6095 –
e.mail:
lgpd@resende.rj.gov.br
Atendimento do Secretário ao Público:
Terça e quinta-feira, das 13h às 15h.
Fale com o Encarregado
Fale com o Comitê Gestor
Fale com a ANPD
Sobre a LGPD
A Lei Federal nº 13709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), foi construída com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia. A Lei brasileira adequa o processamento de informações pessoais no país para ser aplicada no contexto de todas as organizações públicas e privadas, garantindo a privacidade dos dados de todos os cidadãos.
A LGPD visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, criando normas a serem seguidas por empresas e governos que constantemente fazem uso, armazenam, compartilham ou processam qualquer tipo de informação pessoal como nome, número de documentos, telefone e e-mail de seus clientes, fornecedores ou colaboradores em meios digitais de forma sistêmica ou em formatos físicos (como documentos e contratos, por exemplo).
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