FCEE - Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia

FCEE - Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia
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Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia
Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia
O que é?
Instituída pela
Lei Nº 18.928, de 10 de junho de 2024
, a Carteira garante a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com a legislação específica, além de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social. A Carteira é expedida pelo Governo de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
Documentação necessária (originais)
I – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
II – Documento Oficial com Foto;
III – Comprovante de Residência;
IV – Atestado Médico com CID10 M79.7 ou CID11 MG30.01.
Como proceder:
1: Digital:
• Acesse
fcee.sc.gov.br/fceedigital
e clique na opção
Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia
;
• Preencha os dados conforme solicitado;
• No campo Tipo Deficiência selecione FIBROMIALGIA;
• Siga as instruções na tela;
• A emissão digital da Carteira ocorrerá através do aplicativo FCEE Digital conforme instruções que serão enviadas para o e-mail e/ou Telefone Celular informado no momento do cadastro.
2: Presencial:
• O beneficiário pode comparecer pessoalmente para entrega dos documentos originais e realização de fotografia, em um dos locais credenciados para recebimento.
• A documentação apresentada será analisada no prazo determinado.
Locais Credenciados para atendimento presencial.
• São Jose: FCEE - Setor de Passe Livre;
• Demais Municípios de SC: confira a lista completa das instituições credenciadas clicando no link
Instituições Credenciadas FCEE Digital
Prazos:
Prazo para análise e emissão da Carteira Digital
: até 30 dias;
Prazo para entrega da Carteira Física
: 30 dias após a análise.
Renovação e Segunda Via
Digital: Através do aplicativo FCEE Digital ou pelo endereço
www.fcee.sc.gov.br/fceedigital
Presencial: Para renovar sua carteira, dirija-se até a instituição emissora do documento com a carteira antiga em mãos para atualizar seus dados. Para solicitar segunda via, registre um Boletim de Ocorrência e leve na FCEE ou instituição credenciada que emitiu a carteirinha.
Mais informações:
Setor de Passe Livre – Fundação Catarinense de Educação Especial
Telefones:
(48) 3664-4948
Email:
passelivre@fcee.sc.gov.br
Endereço: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 - Bairro Nossa Senhora do Rosário / São José (SC)
Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Informações
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Benefícios para Pessoas com Deficiência
Benefício de Prestação Continuada (BPC - LOAS) **
Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) **
Passe Livre Interestadual **
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Redução da Jornada de Trabalho
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FCEE - Fundação Catarinense de Educação Especial
CNPJ Nº 83.900.522/0001-77
Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 | Bairro Nossa Senhora do Rosário | São José | SC | Brasil | CEP 88110-694 |
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(48) 3664-4860
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Consulta de Ramais
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fcee@fcee.sc.gov.br
Atendimento geral de segunda a sexta-feira das 7h às 19h
Atendimento Carteiras Passe Livre e Autista de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h
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