Gabinete de Assuntos Jurídicos - Instituto Nacional de Saúde

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Gabinete de Assuntos Jurídicos
Gabinete de Auditoria e Controlo Interno
Chefe do Gabinete
São funções do Gabinete de Assuntos Jurídicos:
Prestar assessoria jurídica ao INS e aos seus órgãos locais; b) participar na elaboração de propostas de diplomas legais, regulamentos e outros actos normativos sobre a área de jurisdição do INS;
Emitir pareceres jurídicos sobre processos diversos e outras matérias submetidas a apreciação;
Prestar assistência jurídica na preparação e elaboração de contratos, acordos, convénios e outros instrumentos legais;
Zelar pela observância dos direitos de propriedade intelectual do INS;
Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Elaborar estudos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;
Assessorar o Director-Geral do INS quando em processo contencioso administrativo;
Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Organizar e manter actualizada a colectânea da legislação de interesse para o desenvolvimento das actividades do INS, promovendo a sua divulgação; e
Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos da legislação aplicável.
O Gabinete de Assuntos Jurídicos é dirigido por um Chefe de Gabinete de Instituto Público, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Saúde sob proposta do Director-Geral do INS.
Artur Manhiça
Email:
artur.manhica
@ins.gov.mz