Secretaria da Fazenda - Governo do Estado do Ceará

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Governo do Estado do Ceará
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Código de Ética dos Servidores Públicos
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Organograma Estadual
Conforme dispõe a Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018 alterada pela Lei 16.863 de 15 de abril de 2019 e alterações posteriores.
Selecione um dos setores abaixo e em seguida um órgão
1.1. Administração Direta
1. Estrutura do Poder Executivo
1.1. Administração Direta
1.2. Autarquias
1.3. Fundações
1.4. Empresas Públicas
1.5. Sociedades de Economia Mista
ESCOLHA
Poder Executivo do Estado do Ceará
Secretaria da Fazenda
Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará
Assessoria Especial da Vice-Governadoria
Casa Civil
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado
Conselho Estadual de Educação
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará
Perícia Forense do Estado do Ceará
Secretaria da Articulação Política
Procuradoria-Geral do Estado
Polícia Militar do Ceará
Polícia Civil
Secretaria da Educação
Secretaria da Diversidade
Secretaria da Cultura
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior
Secretaria da Juventude
Secretaria da Infraestrutura
Secretaria da Igualdade Racial
Secretaria da Fazenda
Secretaria da Saúde
Secretaria de Proteção Social
Secretaria da Proteção Animal
Secretaria da Pesca e Aquicultura
Secretaria das Relações Internacionais
Secretaria das Mulheres
Secretaria das Cidades
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
Secretaria do Esporte
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização
Secretaria do Turismo
Secretaria do Trabalho
Secretaria do Planejamento e Gestão
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Secretaria dos Recursos Hídricos
Secretaria dos Povos Indígenas
Secretaria dos Direitos Humanos
Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará
Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo
ESCOLHA
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
Departamento Estadual de Trânsito
Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará
Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará
Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará
Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará
Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
Superintendência de Obras Hidráulicas
Superintendência de Obras Públicas
Superintendência Estadual do Meio Ambiente
ESCOLHA
Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos
Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Fundação Universidade Estadual do Ceará
Fundação de Teleducação do Ceará
Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará
Fundação Universidade Regional do Cariri
Fundação Universidade Vale do Acaraú
ESCOLHA
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará
ESCOLHA
Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S/A
Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará
Centrais de Abastecimento do Ceará S/A
Companhia da Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará
Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos
Companhia de Gás do Ceará
Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A.
Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará S/A
Companhia de Água e Esgoto do Ceará
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Secretaria da Fazenda
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DIREÇÃO SUPERIOR
SECRETÁRIO DA FAZENDA
GERÊNCIA SUPERIOR
Secretaria Executiva da Receita
Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais
Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Assessoria Jurídica
Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria
Corregedoria
Assessoria de Gestão do IBS Ceará e da Reforma Tributária
Assessoria de Temas Estratégicos
Assessoria Tributária Inter Federativa do ICMS
Assessoria de Estudos Econômicos Tributários
Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Coordenadoria de Relacionamento com a Sociedade e Conformidade Tributária
Célula de Conformidade Tributária e Estímulo à Emissão de Documentos Fiscais
Célula de Cooperação Fiscal com os Municípios e Educação Fiscal
Núcleo de Cidadania Fiscal
Coordenadoria de Análise Avançada de Dados
Célula de Inteligência de Dados
Célula de Gestão de Documentos Fiscais
Núcleo de Operações de Documentos Fiscais
Coordenadoria de Tributação
Célula de Consultorias e Normas
Núcleo de Consultoria Tributária
Núcleo de Gestão de Processos Administrativos-Tributários
Núcleo do Plantão Fiscal
Coordenadoria de Arrecadação
Célula de Arrecadação
Célula de Gestão dos Sistemas de Informações Tributárias
Núcleo do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor
Célula de Benefícios Fiscais
Núcleo de Controle do Comércio Exterior
Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização
Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos
Núcleo Setorial de Alimentos
Núcleo Setorial de Couros, Calçados e Bebidas
Núcleo Setorial de Produtos Automotivos e Farmacêuticos
Núcleo Setorial de Produtos Têxteis
Núcleo Setorial de Produtos Químicos
Núcleo Estratégico de Monitoramento e Fiscalização
Núcleo de Auditoria Fiscal de Juazeiro do Norte
Núcleo de Auditoria Fiscal de Sobral
Célula de Gestão Fiscal dos Macrossegmentos Econômicos
Núcleo Setorial de Comunicação e Energia Elétrica
Núcleo Setorial de Combustível
Núcleo de Controle de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos
Célula de Planejamento e Acompanhamento do Monitoramento e Fiscalização
Núcleo de Monitoramento Virtual
Núcleo de Planejamento das Ações e Monitoramentos Fiscais
Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
Célula de Monitoramento de Mercadorias em Trânsito
Núcleo de Monitoramento e Operações Fiscais Integradas no Trânsito
Núcleo de Fiscalização Itinerante
Célula de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
Núcleo de Monitoramento e Acompanhamento de Transportadoras
Núcleo de Postos Fiscais
Postos Fiscais (16)
Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal
Célula de Pesquisa, Análise e Investigação
Célula de Análise e Auditoria Fiscal
Coordenadoria de Gestão Fiscal
Célula de Planejamento e Qualidade do Gasto
Célula de Gestão da Dívida Pública
Coordenadoria de Gestão Financeira
Célula de Programação e Execução Financeira
Célula de Gestão de Ativos
Célula de Gestão dos Encargos Gerais do Estado
Núcleo de Gestão do IRRF e Regularidade Fiscal
Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária Patrimonial e Contábil
Célula de Estudos e Normas Contábeis
Célula de Contabilidade Centralizada dos Órgãos
Célula de Contabilidade Geral do Estado
Núcleo de Assessoramento Contábil
ÓRGÃOS SETORIAIS DE EXECUÇÃO
Coordenadoria de Atendimento e Execução
Célula de Atendimento e Cobrança
Célula de Gestão Fiscal do Simples Nacional
Núcleo do Simples Nacional
Célula do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos
Núcleo de Atendimento e Fiscalização do ITCD
Célula de Atendimento
Núcleo de Atendimento Virtual
Célula de Execução da Administração Tributária em Água Fria
Núcleo de Atendimento em Água Fria
Núcleo de Monitoramento em Água Fria
Núcleo de Atendimento em Aquiraz
Célula de Execução da Administração Tributária no Centro
Núcleo de Atendimento no Centro
Núcleo de Monitoramento no Centro
Célula de Execução da Administração Tributária em Parangaba
Núcleo de Atendimento e Monitoramento em Parangaba
Célula de Execução da Administração Tributária em Caucaia
Núcleo de Atendimento e Monitoramento em Caucaia
Núcleo de Atendimento em Itapipoca
Célula de Execução da Administração Tributária em Iguatu
Núcleo de Atendimento e Monitoramento em Iguatu
Núcleo de Atendimento em Tauá
Célula de Execução da Administração Tributária em Juazeiro do Norte
Núcleo de Atendimento e Monitoramento em Juazeiro do Norte
Núcleo de Atendimento em Brejo Santo
Núcleo de Atendimento do Crato
Célula de Execução da Administração Tributária em Maracanaú
Núcleo de Atendimento e Monitoramento em Maracanaú
Núcleo de Atendimento em Horizonte
Célula de Execução da Administração Tributária em Russas
Núcleo de Atendimento e Monitoramento em Russas
Núcleo de Atendimento em Aracati
Núcleo de Atendimento em Quixadá
Célula de Execução da Administração Tributária em Sobral
Núcleo de Atendimento e Monitoramento em Sobral
Núcleo de Atendimento em Crateús
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Célula de Soluções e Projetos de TIC
Célula de Sistemas de Informações
Núcleo de Sistemas de Informação I
Núcleo de Sistemas de Informação II
Núcleo de Sistemas de Informação III
Célula de Governança e Inteligência de Dados
Célula de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação
Núcleo de Plataforma de Aplicações e Banco de Dados
Núcleo de Infraestrutura e Operações de TIC
Célula de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação
Coordenadoria Administrativo-Financeira
Célula de Compras e Contratos
Núcleo de Compras
Célula de Finanças
Célula de Contabilidade Interna
Célula de Infraestrutura
Célula de Recursos Logísticos
Núcleo de Suprimentos
Núcleo de Gestão Patrimonial
Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
Célula de Planejamento
Célula de Desenvolvimento Institucional
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Célula de Desenvolvimento de Pessoas
Célula de Gestão de Pessoas
Núcleo de Gestão Administrativa Funcional
Célula de Gestão da Terceirização
ÓRGÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
Contencioso Administrativo Tributário
Presidência
Vice-Presidências
Conselho de Recursos Tributários
Câmara Superior
Câmaras de Julgamento
Secretaria-Geral do Contencioso Administrativo Tributário
Célula de Julgamento de 1ª Instância
Célula de Assessoria Processual-Tributária
Célula de Perícia Tributária
Competências
Auxiliar direta e indiretamente o Governador na formulação da política econômico-tributária do Estado;
realizar a administração de sua fazenda pública;
dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do erário;
atuar na prevenção e solução de litígios tributários;
elaborar, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, o planejamento financeiro do Estado;
administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Estado, o desembolso dos pagamentos e os ativos e passivos públicos;
gerenciar o sistema de execução orçamentária financeira econtábil-patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Estadual;
gerenciar e divulgar informações financeiras e contábeis;
realizar ações que visem à promoção da educação fiscal.
Lei nº 16.710 – DOE 27/12/2018
Entidade Vinculada
Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (Cearapar)

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