FCEE - Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina
Archived: 2026-04-23 17:15
FCEE - Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina
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Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina
Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina
O que é?
Instituída pela
Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019
, a Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina garante ao usuário a preferência no acesso e atendimento em instituições públicas do Estado, especialmente nos serviços públicos das áreas de saúde, educação e assistência social, inclusive quando representado por seu responsável legal, conforme já garantido pela
Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012
. A Carteira também garante a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com a legislação específica regulamentada pelo Decreto nº 1.792, de 21 de outubro de 2008, além de proporcionar maior controle do Estado sobre o número de pessoas com essa especial condição. A Carteira é expedida pelo Governo de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
Documentação necessária
- Laudo médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID;)
- Carteira de Identidade e CPF do beneficiário;
- Carteira de Identidade e CPF de até dois responsáveis para menores de 18 anos;
- Comprovante de residência do beneficiário
- Tipo sanguíneo (opcional)
- Foto 3x4 (pode ser digital ou pode ser tirada no momento do atendimento)
Como proceder:
1: Digital:
Acesse
fcee.sc.gov.br/fceedigital
e clique na opção CIPTEA - Carteira do Autista de Santa Catarina;
Preencha os dados conforme solicitado;
Siga as instruções na tela;
A emissão digital da Carteira ocorrerá através do aplicativo
FCEE Digital
conforme instruções que serão enviadas para o e-mail e/ou Telefone Celular informado no momento do cadastro.
2: Presencial:
O beneficiário pode comparecer
pessoalmente
para entrega dos documentos originais e realização de fotografia, em um dos locais credenciados para recebimento.
A documentação apresentada será analisada no prazo determinado.
Locais Credenciados para atendimento presencial:
São Jose:
FCEE – Setor de Passe Livre;
Demais Municípios de SC:
confira a lista completa das instituições credenciadas clicando no link
Instituições Credenciadas FCEE Digital
Prazos:
Prazo para análise e emissão da Carteira Digital: até 30 dias;
Prazo para entrega da Carteira Física: 30 dias após a análise.
Renovação e Segunda Via
Digital: Através do aplicativo FCEE Digital ou pelo endereço
www.fcee.sc.gov.br/fceedigital
Presencial: Para renovar sua carteira, dirija-se até a instituição emissora do documento com a carteira antiga em mãos para atualizar seus dados. Para solicitar segunda via, registre um Boletim de Ocorrência e leve na FCEE ou instituição credenciada que emitiu a carteirinha.
Mais informações:
Setor de Passe Livre/ Carteira de Identificação do Autista – Fundação Catarinense de Educação Especial
Telefones:
(48) 3664-4948
Email:
passelivre@fcee.sc.gov.br
Endereço: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 - Bairro Nossa Senhora do Rosário / São José (SC)
Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Informações
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Benefícios para Pessoas com Deficiência
Benefício de Prestação Continuada (BPC - LOAS) **
Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) **
Passe Livre Interestadual **
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Parecer para Atendimento Educacional Especializado
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Pensão Especial Estadual à Pessoa com Deficiência Mental Severa
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Redução da Jornada de Trabalho
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FCEE - Fundação Catarinense de Educação Especial
CNPJ Nº 83.900.522/0001-77
Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 | Bairro Nossa Senhora do Rosário | São José | SC | Brasil | CEP 88110-694 |
Ver no mapa
Telefone/ Whatsapp
(48) 3664-4860
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Consulta de Ramais
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fcee@fcee.sc.gov.br
Atendimento geral de segunda a sexta-feira das 7h às 19h
Atendimento Carteiras Passe Livre e Autista de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h
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| Gestão do Conteúdo: FCEE |
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